As implicações legais que envolvem os trabalhos de criação foram abordados no Alltalks Propriedade Intelectual apresentado pelas advogadas Jaqueline Boaretto e Bruna Fratti, da Laure, Volpon e Defina, em julho, na Alta. Durante o encontro, as advogadas falaram sobre Propriedade Industrial e Direito Autoral e apresentaram cases sobre o tema.

Vamos às definições legais:

Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96)

São direitos concedidos com o objetivo de promover a criatividade pela proteção, disseminação e aplicação industrial de seus resultados.
São exemplos de propriedade industrial: marca, patente, desenho industrial. 
Marca: É todo sinal distintivo, visualmente perceptível.  
Patente: A patente é decorrente da proteção de invenções. 
Desenho Industrial: São aspectos ornamentais ou estéticos de um objeto. 

Direito Autoral (Lei nº 9.610/98)

A lei dos direitos autorais protege expressões concretas e não ideias.
A letra da lei não permite homenagem. 
A proteção do direito autoral incide a partir da criação, o registro é facultativo. 
Regra geral para a utilização de obras: qualquer utilização da obra intelectual alheia precisa de autorização prévia e escrita.
A lei nº 9.610/1998 que regulamenta os direitos autorais, prevê em seus artigos 28 e 29:
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades (...).  

Repercutiu

Caso recente ganhou repercussão e que ilustra essa temática é do bar estadunidense inaugurado em Chicago e que atraiu muitas pessoas. Com o tema Stranger Things, o estabelecimento customizou o ambiente em referência ao thriller que virou sucesso mundial.

Contudo, os proprietários do bar não fizeram nenhum acordo para ter os direitos autorais do “mundo invertido” e manter o espaço aberto. A Netflix notificou o local com uma carta avisando-os que não poderiam ultrapassar o período máximo de seis semanas dado a estabelecimentos temporários na cidade.

A Netflix usou de um tom amigável no texto da carta enviada, porém, manteve a posição que não iria tolerar a situação de uso da sua história original de forma indevida.

Quais os riscos do uso indevido de obras protegidas pelo Direito Autoral?

No Brasil, infringir a proteção resguardada pelo Direito Autoral pode implicar no:
• Pagamento de indenização por dano patrimonial e/ou moral.
• Responder criminalmente, conforme artigo 184 do Código Penal. Artigo 184 Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: 
Pena detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Pena reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. 

Mas e àquela história de domínio público?

Preconiza o artigo 42 da lei de direitos autorais que os direitos patrimoniais do autor perduram durante toda a sua vida. Os herdeiros gozarão vitaliciedade no caso de transmissão por morte, em se tratando de filhos, pais ou cônjuge.

Demais herdeiros gozarão dos direitos patrimoniais pelo período de setenta anos, a contar de 1.º de janeiro do ano subseqüente ao falecimento.

Algumas dúvidas levantadas no Alltalks:

Marcas que usam slogans como "A mais amada do Brasil" ou "A sua melhor escolha" sofrem algum risco?

Sim. Para afirmar que uma marca é a mais amada do Brasil é preciso se valer de pesquisas que comprovem que de fato “É A MAIS AMADA DO BRASIL”. Caso contrário pode-se caracterizar uma comunicação que passe uma inverdade para o consumidor. Sem falar do caráter subjetivo desse tipo de slogan já que um produto pode ser amado por uns e odiado por outros.

Monumentos como a Estátua da Liberdade, Torre Eiffel, Pirâmides do Egito, Cristo Redentor podem ser usados em campanhas publicitárias?

As regras variam de monumento para monumento. Orienta-se a consultoria de advogados especializados no assunto para evitar implicações legais.

Pinturas de Van Gogh, Dalí, Portinari, Rembrandt e outros grandes artistas podem ser usadas livremente na publicidade?

As obras de arte podem ser exibidas sem violar direito autoral quando não representam o conteúdo principal do novo conteúdo produzido.

Podemos usar imagens de cédulas de dinheiro?

Não, é inaceitável a utilização.

A dica de ouro para evitar problemas com Propriedade Intelectual é: crie. E pode contar com a gente quando o assunto é criação.

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